Reaberto prazo para adesão ao Concilia Rio

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A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através dos Decretos Rio nº 47419 e nº 47422, ambos de 8 de maio de 2020, promoveu a retomada do Programa Concilia Rio:

• Novo prazo para adesão – terá duração de 90 dias, sendo válida a partir de 01.06.2020 até 30.08.2020;

 

• O que pode ser negociado – créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do Município do Rio de Janeiro, relativos a fatos geradores do ISS (exceto quando sujeito ao Simples Nacional), IPTU, ITBI e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), ocorridos até 31.12.2019.

 

• Condições – Redução de 10% no valor do saldo devedor do respectivo tributo e, de 25% a 80% dos encargos moratórios e multas de ofício, de acordo com a forma de pagamento, podendo ser à vista ou parcelado em até 48 vezes.

 

Ainda será definida em ato do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, a forma de adesão a estes Decretos.