Prezado Cliente,

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O Governo Federal publicou em 27/04/2021 a MP 1.046, com algumas medidas trabalhistas para enfrentamento ao COVID 19.

Caso tenha interesse em ler a MP na íntegra, segue o link:

 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470

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Abaixo o resumo dos principais pontos que o empregador poderá lançar mão para tentar reduzir os impactos da folha de pagamento, durante os próximos 120 dias (temos em que a MP permanecerá em vigor):

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• O empregador poderá adotar o regime de teletrabalho;

• Será possível a antecipação de Férias;

• Possibilidade de concessão de férias coletivas;

• Aproveitamento e antecipação de feriados;

• Permissão de uso de Banco de Horas;

• Suspensão da exigência de exames médicos admissionais;

• Diferimento do recolhimento do FGTS;

 

Adoção do regime de teletrabalho

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À seu critério, o empregador poderá adotar o regime de teletrabalho, para todos os seus empregados, inclusive estagiários e aprendizes, desde que haja comunicação prévia, por escrito ou por meio eletrônico, de no mínimo 48hs.

O empregador deverá fornecer, caso o empregado não possua, os equipamentos tecnológicos por regime de comodato e a garantir a infraestrutura necessária, que não se caracterizará como verba salarial. Caso o empregador não possa garantir os equipamentos e a infraestrutura necessária, o período da jornada de trabalho será considerado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

Não será considerado tempo à disposição do empregador o acesso à softwares e ferramentas digitais fora da jornada de trabalho, exceto se previsto em acordo individual ou coletivo.

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Antecipação das férias individuais e coletivas

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O empregador poderá antecipar férias individuais ou coletivas, desde que informado com antecedência de 48hs por escrito ou por meio eletrônico, respeitando o mínimo de 5 dias para o gozo. Os profissionais do grupo de risco deverão ser priorizados para o gozo de férias.

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Antecipação de feriados

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O empregador poderá antecipar gozo de feriados federais, estaduais ou municipais, mesmo os religiosos, desde que notificando o empregado com antecedência de 48hs, por escrito ou meio eletrônico.

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Uso de banco de horas

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O empregador poderá também usar o regime de banco de horas para compensação da interrupção das atividades, por meio coletivo ou individual. As horas não trabalhadas poderão ser compensadas em um período de 18 meses após o fim da vigência da MP e poderá ser feita por meio de prorrogação de 2 horas diárias na jornada de trabalho, não podendo exceder 10 horas diárias, podendo ser realizada nos fins de semana.

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Suspensão de exames médicos

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Durante o tempo de vigência da MP, fica suspensa a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho.

Os exames poderão ser feitos no prazo de até 120 dias do encerramento da vigência da MP.

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Diferimento do recolhimento do FGTS

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Fica suspenso o recolhimento do FGTS das competências abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Os valores não recolhidos poderão ser parcelados em 4x a partir de setembro de 2021.

Caso tenham alguma dúvida adicional, estamos à disposição com o nosso departamento pessoal.