Lei 14754/23: por que a sua Offshore agora precisa de contabilidade no Brasil

Nos últimos anos, o Brasil tem dado passos importantes para aumentar a transparência e o controle sobre investimentos no exterior. A Lei 14.754/2023, que alterou a forma de tributação das chamadas offshores — empresas controladas por brasileiros fora do país —, trouxe novas obrigações que exigem muito mais atenção contábil e técnica.

Se antes não havia necessidade de declarar os rendimentos no Imposto de Renda, agora a regra é clara: a contabilidade da offshore precisa seguir os padrões brasileiros, sob pena de questionamentos pela Receita Federal.

O que mudou com a Lei 14.754/23

O artigo 7º, §1º da lei determina que:

“A escrituração contábil da entidade controlada no exterior deverá ser realizada com base nas normas contábeis brasileiras, inclusive quanto à elaboração do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, quando:

I – a entidade estiver localizada em país ou dependência com tributação favorecida; ouII – for beneficiária de regime fiscal privilegiado.”

Na prática, isso significa que as offshores localizadas em paraísos fiscais ou com benefícios tributários devem manter demonstrações financeiras elaboradas segundo os CPCs (normas contábeis brasileiras) assinadas por profissional competente habilitado, e não apenas com base em registros simplificados do país de origem.

A mudança torna o processo mais técnico, pois exige escrituração completa, apuração de resultados e adequação de critérios contábeis, assim como uma empresa brasileira tradicional.

Por que a contabilidade correta é essencial

A Receita Federal tem reforçado sua fiscalização sobre offshores, e inconsistências entre os valores declarados e a contabilidade podem gerar autuações, multas e reclassificações de rendimentos.

Além da conformidade fiscal, manter uma contabilidade adequada garante segurança jurídica, clareza patrimonial e credibilidade em auditorias ou revisões patrimoniais futuras.

A complexidade dos registros contábeis nas Offshores

No contexto das normas internacionais (IFRS 9) e brasileiras (CPC 48), os ativos financeiros — como aplicações, títulos ou participações — devem ser classificados e mensurados de forma específica. Existem três tipos de mensuração:

1. Custo amortizado

Usado para instrumentos financeiros mantidos até o vencimento e que geram fluxos de caixa previsíveis.

2. Valor justo por meio do resultado (VJR)

Reflete as variações de mercado diretamente no resultado contábil.

3. Valor justo por meio de outros resultados abrangentes (VJORA)

Destinado a ativos estratégicos de longo prazo, cuja oscilação é refletida no patrimônio líquido.

Cada categoria tem impactos diferentes no lucro contábil e, consequentemente, na tributação da offshore. Por isso, é fundamental que a escrituração seja feita por profissionais com experiência prática nas normas CPC e IFRS, capazes de interpretar corretamente cada situação e aplicar o tratamento contábil adequado.

Como a Jcom Contabilidade pode ajudar

Na Jcom Contabilidade, contamos com profissionais especializados em contabilidade internacional, auditoria e perícia, com registro ativo no CRC, registro de Auditor Contábil CVM e vivência na aplicação dos CPCs, inclusive o CPC 48.

Nossa equipe atua na elaboração das demonstrações financeiras exigidas pela Lei 14.754/23, garantindo que a sua offshore esteja em conformidade com as normas brasileiras e protegida contra riscos fiscais.

Nosso trabalho vai além do cumprimento de obrigações: traduzimos as exigências legais em informações financeiras claras, auditáveis e seguras — fundamentais para o planejamento patrimonial internacional.

Conclusão

Com a entrada em vigor da Lei 14.754/23, a contabilidade das offshores deixou de ser uma formalidade para se tornar um requisito essencial de compliance e proteção fiscal.Ter um contador experiente e habilitado é a melhor forma de garantir que os registros estejam corretos e em linha com as normas da Receita Federal.

Se você possui uma empresa no exterior e precisa adequá-la à nova legislação, fale com a Jcom Contabilidade.

Nossa equipe está pronta para ajudar você a estruturar e manter a contabilidade da sua offshore com segurança e conformidade internacional.

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